Art. 1º do Decreto nº 2.988/1999: texto atualizado

Decretos - 2.988, de 12.3.99 - 2.988, de 12.3.99 Publicado no DOU de 15.3.99. Excepciona a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS da aplicação de disposições dos Decretos nºs 757, de 19 de fevereiro de 1993, e 1.091, de 21 de março de 1994.

Artigo 1

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Art. 1º O disposto no art. 1º , inciso II, do Decreto nº757, de 19 de fevereiro de 1993 , não se aplica a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

Art. 1º O disposto nos incisos I e II do caput do art. 1 ^o do Decreto n ^o 757, de 19 de fevereiro de 1993 , não se aplica à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. (Redação dada pelo Decreto nÂº 7.678, de 2012) Revogado pelo Decreto Nº 10.346, de 2020 (Vigência)

Conteudo atualizado em 30/07/2022