Art. 2º do Decreto nº 2.978/1999: texto atualizado

Decretos - 2.978, de 2.3.99 - 2.978, de 2.3.99 Publicado no DOU de 3.3.99. Regulamenta a arrecadação da Taxa Processual e da Taxa de Serviços do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, instituídas pela Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de março de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Affonso Martins de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.3.2000

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