Artigo 10 - Decretos (1999) - 2.972, de 26.2.99 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 2.972, de 26.2.99 - 2.972, de 26.2.99 Publicado no DOU de 1º.3.99 e Retificado em 7.4.99 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas – FG do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências.




Artigo 10



×Conteúdo atualizado em 19/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 10. À Secretaria de Recursos Hídricos compete implementar a Política Nacional dos Recursos Hídricos, propor normas, definir estratégias, implementar programas e projetos, nos temas relacionados com:

I - a gestão integrada do uso múltiplo sustentável dos recursos hídricos;

II - a implantação do Sistema Nacional de Recursos Hídricos;

III - a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;

IV - implementação dos instrumentos da Política Nacional dos Recursos Hídricos, dentre eles a outorga de direitos de uso de recursos hídricos de domínio da União, exceto a outorga para aproveitamento de potenciais hidráulicos, e em conformidade com os critérios gerais estabelecidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Parágrafo Único. À Secretaria de Recursos Hídricos exerce, ainda, as atividades de secretaria-executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.


Conteudo atualizado em 19/05/2021