Artigo 9 - Decretos (1999) - 2.972, de 26.2.99 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 2.972, de 26.2.99 - 2.972, de 26.2.99 Publicado no DOU de 1º.3.99 e Retificado em 7.4.99 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas – FG do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências.




Artigo 9



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Art. 9º À Secretaria de Biodiversidade e Florestas compete propor políticas e normas, definir estratégias, e implementar programas e projetos, nos temas relacionados com:

I - a gestão compartilhada do uso sustentável dos recursos naturais;

II - o conhecimento, conservação e utilização sustentável da biodiversidade;

III - o acesso aos recursos genéticos;

IV - o reflorestamento e a recuperação de áreas degradadas;

V - o uso sustentável da ictiofauna e dos recursos pesqueiros;

VI - o gerenciamento do sistema nacional de unidades de conservação;

VII - o uso sustentável de florestas, incluindo a prevenção e o controle de queimadas e incêndios florestais.


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