Art. 14 do Decreto nº 2.971/1999

I - propor estudos, pesquisas, troca de experiências sobre a descentralização da política social e outros temas relativos a área social;

II - propor alteração na legislação que dificulta o processo de descentralização;

III - propor levantamento de indicadores sócio-econômico por região do país, no sentido de sugerir prioridades para consolidação dos planos municipais, estaduais e nacional;

IV - propor a elaboração de critérios de partilha de recursos aos governos estaduais e municipais;

V - articular com as demais políticas públicas sociais;

VI - coordenar a implantação da estrutura do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social, relativo à elaboração de Planos de Assistência Social;

VII - estabelecer mecanismos, que propiciem o desenvolvimento institucional e o fortalecimento de rede de assistência social nas três esferas de governo, no que se refere ao processo de descentralização;

VIII - promover estudos, elaborar propostas de normas e de procedimentos a serem observados na implementação do Sistema Descentralizado e Participativo de Assistência Social.

Conteudo atualizado em 25/05/2021