Art. 2º do Decreto nº 2.970/1999: texto atualizado

Decretos - 2.970, de 26.2.99 - 2.970, de 26.2.99 Publicado no DOU de 1º.3.99. Dispões sobre o remanejamento dos cargos em comissão e funções gratificadas que menciona, altera dispositivos do Decreto nº 2.802, de 13 de outubro de 1998, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2 º Os art. 2 º e 9 º do Anexo I ao Decreto n º 2.802, de 13 de outubro de 1998 , passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2 º ..................................................................................

...............................................................................................

III - .........................................................................................

a) Secretaria de Estado dos Direitos Humanos;

....................................................................................................

4. Departamento de Proteção de Testemunhas e Vítimas de Crime;

.............................................................................................." (NR)

"Art. 9 º À Secretaria de Estado dos Direitos Humanos compete:

I – direitos da cidadania, direitos da criança, do adolescente e das minorias;

II – defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência e promoção da sua integração à vida comunitária." (NR)

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