Decreto nº 2.968/1999 - º.3.99. Prorroga o prazo estabelecido no…

Decretos - 2.968, de 26.2.99 - 2.968, de 26.2.99 Publicado no DOU de 1º.3.99. Prorroga o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 2.507, de 3 de março de 1998.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 2.968, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999.

Revogado pelo Dec. nº 3.072, de 1999

Texto para impressão

~~Prorroga o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 2.507, de 3 de março de 1998.~~

~~O PRESIDENTE DA REPÚBLICA~~~~, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição,~~

~~DECRETA:~~

~~Art. 1^o Fica prorrogado, até 31 de maio de 1999, o prazo estabelecido no art. 3^o do Decreto n^o 2.507, de 3 de março de 1998.~~

~~Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Art. 3^o Revoga-se o Decreto n^o 2.737, de 17 de agosto de 1998.~~

~~Brasília, 26 de fevereiro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.~~

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.3.1999~~

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