Art. 3º do Decreto nº 2.961/1999: texto atualizado

Decretos - 2.961, de 19.2.99 - 2.961, de 19.2.99 Publicado no DOU de 22.2.99. Altera o caput do art. 1º e o Anexo I do Decreto nº 2.949, de 27 de janeiro de 1999.

Artigo 3

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Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 19 de fevereiro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Paulo Paiva

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.2.1999~~

~~Download para Anexo~~

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