Art. 2º do Decreto nº 2.950/1999: texto atualizado

Decretos - 2.950, de 27.1.99 - 2.950, de 27.1.99 Publicado no DOU de 28.1.99. Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º À Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na formulação e coordenação das políticas nacionais de desenvolvimento urbano, na articulação das ações e programas das diversas esferas de governo voltadas para habitação e saneamento.

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