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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 05/07/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º O Ministro de Estado da Fazenda poderá ampliar os limites de que trata o Anexo I deste Decreto, desde que o total da ampliação não ultrapasse quinze por cento do total dos limites fixados.
Conteudo atualizado em 05/07/2022
