Artigo 7 - Decretos (1999) - 2.948, de 27.1.99 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 2.948, de 27.1.99 - 2.948, de 27.1.99 Publicado no DOU de 28.1.99 e Retificado em 2.2.99 Dispõe sobre o recolhimento e a distribuição do Salário-Educação, previsto no § 5º do art. 212 da Constituição e no art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7º Revoga-se o Decreto nº 994, de 25 de novembro de 1993.

Brasília, 27 de janeiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Luciano Oliva Patrício

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.1.1999  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 16/05/2021