2.948, de 27.1.99 - 2.948, de 27.1.99 Publicado no DOU de 28.1.99 e Retificado em 2.2.99 Dispõe sobre o recolhimento e a distribuição do Salário-Educação, previsto no § 5º do art. 212 da Constituição e no art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Decretos - 2.948, de 27.1.99 - 2.948, de 27.1.99 Publicado no DOU de 28.1.99 e Retificado em 2.2.99 Dispõe sobre o recolhimento e a distribuição do Salário-Educação, previsto no § 5º do art. 212 da Constituição e no art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Artigo 7

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Art. 7º Revoga-se o Decreto nº 994, de 25 de novembro de 1993.

~~Brasília, 27 de janeiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Luciano Oliva Patrício

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.1.1999~~

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