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Art. 4º do Decreto nº 2.947/1999



Decretos - 2.947, de 26.1.99 - 2.947, de 26.1.99 Publicado no DOU de 27.1.99 e Retificado em 28.1.99 Dispõe sobre delegação de competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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