Art. 20 do Decreto nº 2.943/1999

§ 1^o  Outras demonstrações financeiras intermediárias ou extraordinárias serão preparadas, caso necessárias, ou assim exigidas por legislação específica.

§ 2^o  Do resultado do exercício, feita da dedução para atender prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda, o Conselho de Administração fixará sua destinação, observando as parcelas de:

I - cinco por cento para constituição da Reserva Legal, destinada a assegurar a integridade do capital social, até que ela alcance vinte por cento do capital social;

II - vinte e cinco por cento, no mínimo, para o pagamento de dividendos;

III - Reservas de Lucros a realizar;

IV - Reservas para contingências;

V - Reservas Estatutárias, assim consideradas:

a) Reserva para Expansão, destinada a fazer face aos investimentos necessários à manutenção e modernização das atividades da CEF, não podendo as parcelas de lucro reservadas à formação desta Reserva, excederem ao valor da dotação orçamentária para investimentos, aprovada para o ano subseqüente, excluídos os investimentos na área de loterias;

b) Reserva para Desenvolvimento de Loterias, destinada a fazer face aos investimentos necessários à modernização das loterias e aos dispêndios com a sua divulgação e publicidade, nos termos da legislação específica;

c) Reserva de Loterias destinada à incorporação ao capital da CEF, constituída por parte do resultado das loterias.

§ 3^o  As Reservas Estatutárias não poderão exceder a cinqüenta por cento do capital integralizado da CEF, acrescido da correspondente Reserva de Correção Monetária.

§ 4^o  No período em que as Reservas Estatutárias excederem ao limite fixado no parágrafo anterior, a correspondente diferença deverá ser utilizada na compensação de eventuais prejuízos acumulados ou para integralização do capital da CEF.

§ 5^o  Os montantes referentes às Reservas para Expansão e para Desenvolvimento de Loterias, que tenham sido realizados no exercício anterior, constituirão, na forma do disposto neste Estatuto, objeto de proposta de integralização do capital da CEF.

§ 6^o  Os prejuízos acumulados devem, preferencialmente, ser deduzidos do capital social, na forma prevista no art. 173 da Lei n^o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

CAPÍTULO VI

DO PESSOAL

Conteudo atualizado em 08/08/2021