Artigo 21 - Decretos (1999) - 2.943, de 20.1.99 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 2.943, de 20.1.99 - 2.943, de 20.1.99 Publicado no DOU de 21.1.99. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal-CEF, e dá outras providências.




Artigo 21



Art. 21.  O pessoal da CEF é admitido, obrigatoriamente, mediante concurso público, de provas ou de provas e títulos, sob regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e legislação complementar.

§ 1o  Poderão ser requisitados pela CEF servidores dos quadros de pessoal da Administração Pública Federal, inclusive das empresas públicas e sociedades de economia mista.

§ 2o  Poderão ser contratados a termo profissionais para o exercício de função de assessoramento especial da Diretoria.

§ 3o  A aplicação dos parágrafos anteriores dar-se-á para, no máximo, sete requisitados ou contratados a termo, um para cada Diretor, ficando a remuneração limitada a setenta por cento da remuneração média mensal estabelecida para o cargo de Diretor.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Conteudo atualizado em 22/03/2021