Art. 7º do Decreto nº 2.943/1999: texto atualizado

Decretos - 2.943, de 20.1.99 - 2.943, de 20.1.99 Publicado no DOU de 21.1.99. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal-CEF, e dá outras providências.

Artigo 7

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Art. 7^o O capital social é de R$ 2.200.000.000,00 (dois bilhões e duzentos milhões de reais), totalmente integralizado pela União.

~~§ 1^o Anualmente, será efetuado o aumento do capital social até o limite autorizado, mediante incorporação do saldo das reservas de capital.~~

§ 2^o O aumento do capital com a incorporação de outras reservas, não referidas no parágrafo anterior, e a absorção de eventuais prejuízos com a utilização das reservas de lucros, poderão ser realizados, após deliberação das respectivas propostas pelo Conselho de Administração, ouvidos a Diretoria e o Conselho Fiscal.

~~CAPÍTULO IV~~

~~Seção I~~

~~Do Conselho de Administração~~

~~Conteudo atualizado em 08/08/2021~~