Art. 8º do Decreto nº 2.943/1999

I - cinco membros indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda, dentre eles o Presidente do Conselho;

II - o Presidente da CEF, que exercerá a Vice-Presidência do Conselho;

III - um membro indicado pelo Ministro de Estado do Orçamento e Gestão.

§ 1^o  Os membros referidos nos incisos I e III serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros de notórios conhecimentos e experiência, idoneidade moral e reputação ilibada, observado o disposto no art. 23, com mandato de três anos, podendo ser reconduzidos por igual período.

§ 2^o  Os membros do Conselho, nomeados na forma do § 1^o, que tiverem exercido o mandato por mais de um período, só poderão voltar a fazer parte do Colegiado, depois de decorrido, pelo menos, um ano do término de seu último mandato.

§ 3^o  Salvo impedimento legal, os honorários dos membros do Conselho de Administração corresponderão a dez por cento da remuneração mensal média dos Diretores.

Conteudo atualizado em 08/08/2021