Art. 1º do Decreto nº 2.929/1999: texto atualizado

Decretos - 2.929, de 11.1.99 - 2.929, de 11.1.99 Publicado no DOU de 12.1.99 e Republicado em 13.1.99 Promulga o Estatuto e o Protocolo do Centro Internacional de Engenharia Genética e Biotecnologia, adotados em Madri, em 13 de setembro de 1993, e em Viena, em 4 de abril de 1984, respectivamente, e assinados pelo Brasil em 05 de

Artigo 1

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Art. 1^o O Estatuto e o Protocolo do Centro Internacional de Engenharia Genética e Biotecnologia, adotados em Madri, em 13 de setembro de 1983, e em Viena, em 4 de abril de 1984, respectivamente, e assinados pelo Brasil em 5 de maio de 1986, apensos por cópia a este Decreto, deverão ser executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contém.

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