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Art. 1º do Decreto nº 2.927/1999



Decretos - 2.927, de 8.1.99 - 2.927, de 8.1.99 Publicado no DOU de 11.1.99. Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º Ficam remanejados, no âmbito da Administração Pública Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

I – da extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República para:

a) o Gabinete do Ministro Extraordinário de Projetos Especiais, um DAS 101.5;

b) a Secretaria de Gestão do Ministério do Orçamento e Gestão, dois cargos de Natureza Especial e dois DAS 101.6;

II – da Secretaria de Gestão do Ministério do Orçamento e Gestão para o Gabinete do Ministro Extraordinário de Projetos Especiais, três DAS 102.5.

Parágrafo único. Os cargos remanejados para o Gabinete do Ministro Extraordinário de Projetos Especiais serão utilizados para dar suporte ao Ministro de Estado no desempenho de suas atribuições, devendo retornar à disposição da Secretaria de Gestão do Ministério do Orçamento e Gestão ao término da missão conferida a seus titulares.


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