Art. 2º do Decreto nº 2.927/1999: texto atualizado

Decretos - 2.927, de 8.1.99 - 2.927, de 8.1.99 Publicado no DOU de 11.1.99. Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º As atividades de administração de pessoal, material, patrimonial, de serviços gerais e de orçamento e finanças, necessários ao desempenho das atribuições do Ministro de Estado Extraordinário de Projetos Especiais, serão exercidas pela Casa Civil da Presidência da República.

Art. 2^o As atividades jurídicas de administração de pessoal, material, patrimonial, de serviços gerais e de execução orçamentária e financeira, necessárias ao desempenho das atribuições do Ministro de Estado Extraordinário de Projetos Especiais, serão exercidas pela Agência Espacial Brasileira. (Redação dada pelo Decreto nº 2.964, de 1999)

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