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Artigo 19
×Conteúdo atualizado em 15/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 19. A pena de multa será em montante nunca inferior a trezentas e não superior a 30.850 vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência-Ufir, ou índice que venha a substituí-la, e na sua individualização deverão ser observadas a gravidade da infração, a vantagem auferida e os antecedentes do infrator.
