Artigo 19 - Decretos (1993) - 1.021, de 27.12.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.021, de 27.12.93 - 1.021, de 27.12.93 Publicado no DOU de 28.12.93Dispõe sobre a fiscalização da distribuição, do armazenamento e do comércio de combustíveis, apuração das infrações e penalidades.




Artigo 19



Art. 19. A pena de multa será em montante nunca inferior a trezentas e não superior a 30.850 vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência-Ufir, ou índice que venha a substituí-la, e na sua individualização deverão ser observadas a gravidade da infração, a vantagem auferida e os antecedentes do infrator.


Conteudo atualizado em 15/05/2021