Artigo 33 - Decretos (1993) - 1.021, de 27.12.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.021, de 27.12.93 - 1.021, de 27.12.93 Publicado no DOU de 28.12.93Dispõe sobre a fiscalização da distribuição, do armazenamento e do comércio de combustíveis, apuração das infrações e penalidades.




Artigo 33



×Conteúdo atualizado em 22/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 33. Havendo renúncia expressa ao direito de recorrer contra decisão do Diretor do DNC, a multa poderá ser recolhida no prazo do art. 31 deste decreto, com redução de trinta por cento.

CAPÍTULO IX

Disposições Gerais


Conteudo atualizado em 22/03/2021