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Artigo 33
×Conteúdo atualizado em 15/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 33. Havendo renúncia expressa ao direito de recorrer contra decisão do Diretor do DNC, a multa poderá ser recolhida no prazo do art. 31 deste decreto, com redução de trinta por cento.
CAPÍTULO IX
Disposições Gerais
