Artigo 35 - Decretos (1993) - 1.021, de 27.12.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.021, de 27.12.93 - 1.021, de 27.12.93 Publicado no DOU de 28.12.93Dispõe sobre a fiscalização da distribuição, do armazenamento e do comércio de combustíveis, apuração das infrações e penalidades.




Artigo 35



Art. 35. O Diretor do DNC instituirá comissão especial para o fim de analisar os processos de apuração de infrações e apresentar à autoridade julgadora relatório conclusivo sobre o assunto.

Parágrafo único. Dois terços dos membros da comissão de que trata este artigo, inclusive o seu presidente, deverão recair sobre servidores do quadro permanente do Departamento.


Conteudo atualizado em 22/03/2021