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Artigo 3
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Art. 3° Para a realização do objetivo a que se refere o artigo anterior, o FEHAP disporá dos seguintes recursos:
I - vinte por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, nos temos do art. 20 da Lei Complementar nº 77, de 1993;
II - receitas decorrentes de suas operações;
III - recursos previstos na Lei de Orçamento;
IV - remuneração a que se refere o art. 5º da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, alterado pelo art. 8º da Lei nº 8.177 de 1º de março de 1991;
V - outros que lhe venham a ser atribuídos.
Conteudo atualizado em 28/02/2025
