Artigo 2 - Decretos (1993) - 1.007, de 13.12.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.007, de 13.12.93 - 1.007, de 13.12.93 Publicado no DOU de 14.12.93Dispõe sobre as contribuições compulsórias devidas ao Serviço Social do Transporte (Sest) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2° Para os fins do disposto no artigo anterior, considera-se:

        I - empresa de transporte rodoviário: a que exercite a atividade de transporte rodoviário de pessoas ou bens, próprios ou de terceiros, com fins econômicos ou comerciais, por via pública ou rodovia;

        II - salário de contribuição do transportador autônomo: a parcela do frete, carreto ou transporte correspondente à remuneração paga ou creditada a transportador autônomo, nos termos definidos no § 4° do art. 25 do Decreto n° 612, de 21 de julho de 1992.

        1° O disposto no inciso I deste artigo abrange, também, as empresas que, embora não tenham como atividade principal ou preponderante o transporte rodoviário de pessoas ou bens, próprios ou de terceiros, realizam a referida atividade.
        2° No caso previsto no parágrafo anterior, as contribuições a que se referem os incisos I, letra a , e II, letra a , do art. 1° deste decreto serão calculadas sobre o montante da remuneração paga pelo estabelecimento contribuinte aos seus empregados diretamente envolvidos na atividade de transporte rodoviário.

§ 1º O disposto no inciso I deste artigo abrange, também, as empresas de transporte de valores, locação de veículos e distribuição de petróleo. (redação dada pelo Decreto nº 1.092, de 21 de março de 1994)

§ 2º No caso das empresas de distribuição de petróleo, as contribuições ao Sest e ao Senat, previstas nos incisos I e II, alíneas a , do art. 1º, serão calculadas sobre o montante da remuneração paga ou creditada aos seus empregados, diretamente envolvidos com o transporte. (redação dada pelo Decreto nº 1.092, de 21 de março de 1994)

        § 3° As contribuições devidas pelos transportadores autônomos serão recolhidas diretamente:

        a) pelas pessoas jurídicas tomadoras dos seus serviços;

        b) pelo transportador autônomo, nos casos em que prestar serviços a pessoas físicas.

       
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