Artigo 6 - Decretos (1993) - 1.007, de 13.12.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.007, de 13.12.93 - 1.007, de 13.12.93 Publicado no DOU de 14.12.93Dispõe sobre as contribuições compulsórias devidas ao Serviço Social do Transporte (Sest) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) e dá outras providências.




Artigo 6



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Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 13 de dezembro de l993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Alberto Goldman
Antônio Britto Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.1993


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