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Artigo 2
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Art. 2° Ficam transferidos da extinta Secretaria de Projetos Especiais para a Secretaria de Projetos Educacionais Especiais do Ministério da Educação e do Desporto:
I - o acervo patrimonial;
II - as atribuições e as competências;
III - as obrigações e os direitos.
Conteudo atualizado em 25/09/2023
