Artigo 7 - Decretos (1993) - 1001, de 06.11.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1001, de 06.11.93 - 1001, de 06.11.93 Publicado no DOU de 07.12.93Cria Comissão Especial, com âmbito de atuação na Administração Pública Federal direta e indireta, e dá outras providências.




Artigo 7



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Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de dezembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO

Mauro Motta Durante

Romildo Canhim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.1993.

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