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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 31/08/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1° O Protocolo de Adequação ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor do Equador {ACORDO N° 2), entre Brasil e Equador, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.
Conteudo atualizado em 31/08/2023
