Artigo 7 - Decretos (1993) - 995, de 25.11.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 995, de 25.11.93 - 995, de 25.11.93 Publicado no DOU de 26.11.93Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários -




Artigo 7



Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 25 de novembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.1993.

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Conteudo atualizado em 12/06/2021