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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 11/07/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º Revogam-se os artigos 4º, 5º, e o § 2º do artigo 11 do Decreto n. 87.043, de 22 de março de 1982.
Brasília, 25 de novembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
Murílio de Avellar Hingel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.1993.