Artigo 2 - Decretos (1993) - 992, de 25.11.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 992, de 25.11.93 - 992, de 25.11.93 Publicado no DOU de 26.11.93Aprova o estatuto da empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2° A Finep, como Secretaria-Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), destacará, anualmente, para cobertura das despesas de planejamento e administração do programa, até dois por cento dos recursos orçamentários atribuídos ao fundo.

       
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