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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 22/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.11.1993
Brasília, 17 de novembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
José Jerônimo Moscardo de Souza
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.11.1993