Artigo 11 - Decretos (1993) - 986, de 12.11.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 986, de 12.11.93 - 986, de 12.11.93 Publicado no DOU de 16.11.93Regulamenta a execução do transporte em Território Nacional, em tempo de paz, dos militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.




Artigo 11



Art. 11. O disposto no art. 5°, III, estende-se ao militar da reserva remunerada, executando tarefa por tempo certo , nos termos do art. 3°, § 1°, "b", III, da Lei n° 6.880, de 1980, na redação dada pelo art. 100 da Lei n° 8.237, de 1991.

Seção IV

Do Falecimento do Militar ou de seu Dependente

       
Conteudo atualizado em 09/03/2021