Artigo 30 - Decretos (1993) - 986, de 12.11.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 986, de 12.11.93 - 986, de 12.11.93 Publicado no DOU de 16.11.93Regulamenta a execução do transporte em Território Nacional, em tempo de paz, dos militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.




Artigo 30



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Art. 30. Nas Requisições de Transporte de pessoal deverão constar os seguintes dados:

        I - exercício financeiro e dotação orçamentária à conta da qual correrá a despesa;

        II - posto ou graduação, nome completo e identidade do militar, nome completo, data de nascimento e identidade dos seus dependentes, conforme transcrito em seus assentamentos, e o nome completo e identidade do empregado doméstico;

        III - nome da empresa transportadora, quando for o caso;

        IV - número de passagens inteiras e de meias passagens requisitadas, com discriminação das respectivas classes e acomodações, e nome das localidades de origem e de destino;

        V - indicação do ato oficial que determinou a movimentação ou autorizou o deslocamento do militar;

        VI - indicação do expediente que solicitou o transporte de pessoal;

        VII - prazo de validade da requisição;

        VIII - outros julgados importantes.

       
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