Artigo 32 - Decretos (1993) - 986, de 12.11.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 986, de 12.11.93 - 986, de 12.11.93 Publicado no DOU de 16.11.93Regulamenta a execução do transporte em Território Nacional, em tempo de paz, dos militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.




Artigo 32



×Conteúdo atualizado em 09/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 32. O seguro da bagagem é obrigatório, caso o transporte se faça sob a responsabilidade da União, qualquer que seja o meio de transporte utilizado.

        § 1° Para fins de seguro, a bagagem será avaliada:

        I - Móveis, aparelhos e utensílios de uso doméstico - até 60 (sessenta) vezes o valor do soldo do posto ou da graduação do militar.

        II - Automóveis e motocicletas - até o valor praticado no mercado de veículos da localidade de origem apurado na data da emissão da requisição, aplicáveis à respectiva marca, modelo e ano de fabricação.

        § 2° O seguro será calculado sobre o valor declarado pelo militar para a sua bagagem, quando este for inferior ao teto obtido na forma do § 1°, I deste artigo.

        § 3° Caso o militar julgue insuficiente o valor segurado para sua bagagem, na forma do § 1°; I, poderá complementá-lo, desde que arque com a diferença, junto à companhia transportadora.

CAPÍTULO VII

Das Disposições Finais

        
Conteudo atualizado em 09/03/2021