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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 30/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3o O órgão gestor do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras coordenará, ouvidos os órgãos estaduais e municipais competentes, bem como os representantes da comunidade local, a elaboração do plano de manejo da unidade, o qual contemplará, entre outras, diretrizes para:
I - a conservação dos ecossistemas naturais;
II - o desenvolvimento ordenado do ecoturismo, do mergulho e da pesca;
III - a promoção de atividades científicas e educativas destinadas ao uso sustentável dos ecossistemas;
IV - o ordenamento de atividades no entorno da unidade.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
