Art. 7º da Lei nº 12.289/2010: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 12.289, DE 20 DE JULHO DE 2010. - Dispõe sobre a criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - UNILAB e dá outras providências.

Artigo 7

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Art. 7^o Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguintes cargos, para compor a estrutura regimental da Unilab:

I - os cargos de Reitor e de Vice-Reitor;

II - 150 (cento e cinquenta) cargos efetivos de professor da Carreira de Magistério Superior;

III - 69 (sessenta e nove) cargos efetivos técnico-administrativos de nível superior, conforme o Anexo desta Lei; e

IV - 139 (cento e trinta e nove) cargos efetivos técnico-administrativos de nível médio, conforme Anexo desta Lei.

§ 1^o Aplicam-se aos cargos a que se referem os incisos II a IV as disposições do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que tratam as Leis n^os 7.596, de 10 de abril de 1987, 11.784, de 22 de setembro de 2008, bem como o Regime Jurídico instituído pela Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 2^o Aplicam-se aos cargos efetivos de professor da Carreira de Magistério Superior as disposições da Lei n^o 11.344, de 8 de setembro de 2006.

§ 3^o Aplicam-se aos cargos efetivos do Plano de Carreiras e Cargos dos Técnicos Administrativos em Educação - PCCTAE as Leis n^os 10.302, de 31 de outubro de 2001, e 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

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