Art. 4º da Lei nº 12.337/2010: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 12.337, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010. - Altera o Anexo I da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado.

Artigo 4

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Art. 4^o Fica a Empresa Brasil de Comunicação - EBC autorizada a prorrogar, em caráter excepcional e respeitado o prazo limite de 31 de julho de 2011, os contratos por tempo determinado para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, vigentes em 29 de junho de 2010, firmados com fundamento nos §§ 3^o, 4^o, 5^o e 6^o do art. 22 da Lei n^o 11.652, de 7 de abril de 2008, independentemente da limitação temporal dos §§ 5^o e 6^o daquela Lei.

Art. 4º Fica a Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC autorizada a prorrogar, em caráter excepcional e respeitado o prazo limite de 30 de junho de 2012, os contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, vigentes em 31 de julho de 2011, firmados com fundamento nos §§ 3°, 4°, 5° e 6° do art. 22 da Lei n° 11.652, de 7 de abril de 2008. (Redação dada pela Medida Provisória nº 538, de 2011)

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