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Art. 5º da Lei nº 12.337/2010



Leis Ordinárias - LEI Nº 12.337, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010. - Altera o Anexo I da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado.




Artigo 5



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Art. 5o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Congresso Nacional, em 12 de novembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.11.2010

ANEXO I 

(Anexo I da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006) 

QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO ORDINÁRIO DA CARREIRA DE DIPLOMATA 

DENOMINAÇÃO

No DE CARGOS

Ministro de Primeira Classe

130

Ministro de Segunda Classe

169

Conselheiro

226

Primeiro-Secretário

Segundo-Secretário

Terceiro-Secretário

880

TOTAL

1.405

ANEXO II 

ÓRGÃO/ENTIDADE

PROJETOS

QUANT.

Ministério do Meio Ambiente

- BRA OEA 00/002

- BRA/01/022

- BRA/00/022

- BRA/00/021

- BRA/00/020

- BRA/00/010

127

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

- PRODOC 914/BRA/3026 - UNESCO

- PRODOC BRA 04/046 - PNUD

- PRODOC BRA 04/028 - PNUD

- PRODOC-UFT/BRA/064/BRA - FAO

- PRODOC BRA 05/028 - PNUD

15

Ministério da Educação

- 914/BRA/03/004

4

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

- 914/BRA/1065 - PROMED

- 914/BRA/1111 - FUNDESCOLA

- BRA/03/032 - PROEP

91

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

- BRA 02/011 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL

- BRA 01/037 - USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E FLORESTAS

39

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes

- BRA 00/009 - CONSERVAÇÃO E MANEJO DOS ECOSSISTEMAS BRASILEIROS - PROECOS

18

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP

- BRA/04/049

7

A N E X O II
 (Redação dada pela Medida Provisória nº 524, de 2011)

ÓRGÃO/ENTIDADE

PROJETO

QUANT.

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

914/BRA/1065 - PROMED

914/BRA/1111 - FUNDESCOLA

BRA/03/032 - PROEP

81

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP

BRA/04/049 - EDUCAÇÃO SÉCULO XXI

5

Ministério do Meio Ambiente

BRA/00/022

BRA/00/021

BRA/00/020

31

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

BRA/02/011 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL

BRA/01/037 - USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E FLORESTAS

16

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes

BRA 00/009 - CONSERVAÇÃO DE MANEJO DOS ECOSSISTEMAS BRASILEIROS - PROECOS

13

ANEXO II 

ÓRGÃO/ENTIDADE

PROJETOS

QUANT.

Ministério do Meio Ambiente

- BRA OEA 00/002

- BRA/01/022

- BRA/00/022

- BRA/00/021

- BRA/00/020

- BRA/00/010

127

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

- PRODOC 914/BRA/3026 - UNESCO

- PRODOC BRA 04/046 - PNUD

- PRODOC BRA 04/028 - PNUD

- PRODOC-UFT/BRA/064/BRA - FAO

- PRODOC BRA 05/028 - PNUD

15

Ministério da Educação

- 914/BRA/03/004

4

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

- 914/BRA/1065 - PROMED

- 914/BRA/1111 - FUNDESCOLA

- BRA/03/032 - PROEP

91

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

- BRA 02/011 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL

- BRA 01/037 - USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E FLORESTAS

39

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes

- BRA 00/009 - CONSERVAÇÃO E MANEJO DOS ECOSSISTEMAS BRASILEIROS - PROECOS

18

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP

- BRA/04/049

7

 ANEXO II
 (Redação dada pela Medida Provisória nº 555, de 2011)

ÓRGÃO/ENTIDADE

PROJETO

QUANTIDADE

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

914/BRA/1065 – PROMED

914/BRA/1111 – FUNDESCOLA

BRA/03/032 - PROEP

71

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

BRA/02/011 – LICENCIMENTO AMBIENTAL

BRA/01/037 – USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E FLORESTAS

8

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio

BRA 00/009 – CONSERVAÇÃO DE MANEJO DOS ECOSSISTEMAS BRASILEIROS - PROECOS

12

ANEXO II

(Redação dada pela Lei nº 12.652, de 2012)

ÓRGÃO/ENTIDADE

PROJETO

QUANTIDADE

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

914/BRA/1065 – PROMED

914/BRA/1111 – FUNDESCOLA

BRA/03/032 - PROEP

71

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

BRA/02/011 – LICENCIMENTO AMBIENTAL

BRA/01/037 – USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E FLORESTAS

8

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio

BRA 00/009 – CONSERVAÇÃO DE MANEJO DOS ECOSSISTEMAS BRASILEIROS - PROECOS

12

ANEXO II

(Redação dada pela Medida Provisória nº 602, de 2012) 

ENTIDADE

PROJETO

QUANTIDADE

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

OEI/BRA/09/004

60

ANEXO II

Redação dada pela Lei nº 12;809, de 2013

ENTIDADE

PROJETO

QUANTIDADE

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

OEI/BRA/09/004

60

*

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 22/10/2021