Leis Ordinárias - 12.966, de 24.4.2014 - Altera a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
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Artigo 3
Art. 3º O art. 4º da Lei nº 7.347, de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
Conteudo atualizado em 29/06/2024
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