12.966, de 24.4.2014 - Altera a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

Leis Ordinárias - 12.966, de 24.4.2014 - Altera a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 15/12/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3º O art. 4º da Lei nº 7.347, de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

“
Conteudo atualizado em 15/12/2023