Artigo 3 - Leis Ordinárias (2014) - 12.966, de 24.4.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.966, de 24.4.2014 - Altera a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.




Artigo 3



Art. 3º O art. 4º da Lei nº 7.347, de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:


Conteudo atualizado em 20/01/2022