Artigo 4 - Leis Ordinárias (2013) - 12.951, de 27.12.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.951, de 27.12.2013 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 16.649.201.758,00, e reduz o Orçamento de Investimento de empresas no valor de R$ 16.974.733.834,00, para os fins que especifica.




Artigo 4



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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013

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