Artigo 3 - Leis Ordinárias (2013) - 12.936, de 27.12.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.936, de 27.12.2013 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor das empresas estatais que menciona, crédito especial no valor de R$ 986.053.775,00, para os fins que especifica.




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 22/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..


Conteudo atualizado em 22/05/2021