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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.934, de 27.12.2013 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.




Artigo 2



Art. 2º O Conselho Superior da Justiça do Trabalho expedirá as instruções necessárias à implementação dos cargos criados em sua Secretaria.


Conteudo atualizado em 19/04/2024