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Artigo 5
Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013
ANEXO
(Art. 1º da Lei nº 12.934, de 27 de dezembro de 2013.)
| CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE |
| Analista Judiciário | 26 |
| Técnico Judiciário | 18 |
| TOTAL | 44 |
*