Artigo 5 - Leis Ordinárias (2013) - 12.933, de 26.12.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.933, de 26.12.2013 - Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001. Mensagem de Veto




Artigo 5



Art. 5o  Revoga-se a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001.