Artigo 2 - Leis Ordinárias (2013) - 12.927, de 26.12.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.927, de 26.12.2013 - Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região.




Artigo 2



Art. 2o  Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região no orçamento geral da União.