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Artigo 4
Brasília, 26 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2013
ANEXO
(Art. 1º da Lei nº 12.926, de 26 de dezembro de 2013)
| CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE |
| Analista Judiciário - Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação | 28 |
| Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação | 15 |
| TOTAL | 43 |
*