Artigo 1 - Leis Ordinárias (2013) - 12.924, de 26.12.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.924, de 26.12.2013 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região.




Artigo 1



Art. 1o  São criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, com sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo desta Lei.