Artigo 1 - Leis Ordinárias (2013) - 12.923, de 26.12.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.923, de 26.12.2013 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.




Artigo 1



Art. 1o  São criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, com sede na cidade de Brasília, no Distrito Federal, 22 (vinte e dois) cargos de provimento efetivo constantes do Anexo desta Lei.