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Artigo 12
I - às ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito Federal;
II - às ações de alimentação escolar, por regiões geográficas;
III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS;
IV - ao pagamento de benefícios assistenciais custeados pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS;
V - às despesas com auxílio-alimentação ou refeição, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica e auxílio-transporte, inclusive das entidades da administração pública federal indireta que recebam recursos à conta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ainda que prestados, total ou parcialmente, por intermédio de serviços próprios;
VI - à concessão de subvenções econômicas e subsídios, que deverão identificar a legislação que autorizou o benefício;
VII - à participação em constituição ou aumento de capital de empresas;
VIII - ao atendimento das operações relativas à redução da presença do setor público nas atividades bancária e financeira, autorizadas até 5 de maio de 2000;
IX - ao pagamento de precatórios judiciários;
X - ao atendimento de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão da programação das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos;
XI - ao cumprimento de débitos judiciais transitados em julgado considerados de pequeno valor, incluídos os decorrentes dos Juizados Especiais Federais;
XII - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, do art. 3º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e do art. 5º , inciso LXXIV, da Constituição Federal ;
XIII - às despesas com publicidade institucional e com publicidade de utilidade pública, inclusive quando for produzida ou veiculada por órgão ou entidade integrante da administração pública federal;
XIV - à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos da legislação vigente;
XV - ao atendimento de despesas de pessoal e encargos sociais decorrentes da concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive resultante de alteração de estrutura de carreiras não autorizada até 31 de agosto de 2013, e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput do art. 77, que, no caso do Poder Executivo, constará do orçamento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
XVI - ao auxílio financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para fomento das exportações;
XVII - às transferências aos Estados, Distrito Federal e Municípios para compensação das perdas de arrecadação decorrentes da desoneração das exportações, nos termos do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT;
XVIII - às contribuições e anuidades a organismos e entidades internacionais, que deverão identificar nominalmente cada beneficiário;
XIX - ao cumprimento de sentenças judiciais de empresas estatais dependentes;
XX - à realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;
XXI - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações internacionais nominalmente identificados;
XXII - ao pagamento de despesas decorrentes de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da administração pública e as organizações sociais, nos termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998;
XXIII - à capitalização do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP;
XXIV - ao pagamento de pensões especiais concedidas por legislações específicas, não classificadas como “Pessoal e Encargos Sociais”, nos termos do § 4º do art. 75;
XXV - ao pagamento de cada categoria de despesa com saúde relacionada nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, com o respectivo Estado e Distrito Federal, quando se referir a ações descentralizadas;
XXVI - às contribuições e anuidades a organismos nacionais com valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
XXVII - ao pagamento do seguro-desemprego; e
XXVIII - (VETADO).
§ 1º Nas contribuições e anuidades para organismos e entidades internacionais, as dotações orçamentárias deverão ser destinadas exclusivamente ao repasse de recursos com a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos respectivos organismos e entidades internacionais, admitido o pagamento de taxas bancárias relativas a esses repasses e pagamentos eventuais a título de regularizações e em situações extraordinárias devidamente justificadas.
§ 2º (VETADO).